Arquivo de artigos
16-02-2011 08:55
Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já consolidado pelo STJ, a 1ª turma da Corte negou o recurso da Fazenda Nacional contra as Lojas Laurita Ltda.
No recurso ao...
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15-12-2010 10:17
Lissandra Christine Botteon.
Advogada. Pós-graduada em Direito Processual pela PUCMinas. Membro da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/MG. Membro da Comissão de Cuidados Paliativos da SOTAMIG.
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09-12-2010 14:01
Nos dias 02 e 03 de dezembro de 2010 ocorreu em Brasília o 1° Congresso Brasileiro de Direito Médico promovido pelo Conselho Federal de Medicina. O escritório Joaquim Dourado e Advogados Associados esteve presente no evento, onde foi representado por suas advogadas Dra. Lorena Dourado...
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17-11-2010 10:15
No julgamento de uma demanda ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patos de Minas, o juiz titular Luiz Carlos Araújo decidiu enquadrar a empregada de uma cooperativa de crédito na categoria bancária, reconhecendo que lhe são devidos todos os direitos aplicáveis aos bancários. Ficou...
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04-11-2010 09:41
Uma empresa de siderurgia recorreu à instância superior requerendo reforma da decisão pela qual foi condenada subsidiariamente ao pagamento de obrigações trabalhistas. Seu apelo foi acolhido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu ter ocorrido, na análise por parte...
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25-10-2010 09:57
A confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que ele tenha prestado ao fisco. Essa foi a conclusão da...
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04-10-2010 14:26
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu prazos máximos de atendimento aos clientes de planos de saúde. Os prazos, a serem cumpridos pelas operadoras de planos de saúde, variam de três a 21 dias, dependendo da especialidade.
As operadoras terão, por exemplo, sete dias...
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04-10-2010 14:24
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi unânime. O caso envolve um grupo de associados da Associação Paulista...
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04-10-2010 14:21
Em 21.08.2009, foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego a Portaria 1510/2009, que regulamentou e uniformizou a utilização do sistema de ponto eletrônico, tendo como objetivo coibir e acabar com a adulteração de ponto promovida pelas empresas.
A referida portaria somente se aplica para...
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04-10-2010 14:21
Em 30/08/2010 enviamos uma nota explicativa quanto à divulgação da não incidência de PIS e COFINS nos serviços prestados aos consumidores finais de energia elétrica e telefonia fixa.
Destacamos que o posicionamento no STJ era de que não há incidência de PIS e COFINS sobre a operação...
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